Decretos Legislativos de 2001

Lei Nº 01, de 07/01/2001 — Visualizar PDF
Decreto n°1 de 07 de jan de 2001

Lei Nº 3, de 20/02/2001 — Visualizar PDF
Decreto n°03 de 20 de fev de 2001

Lei Nº 02, de 06/03/2001 — Visualizar PDF
Decreto n°02 de 2001