Decretos Legislativos de 2005

Lei Nº 27, de 04/03/2005 — Visualizar PDF
Decreto n°27 de 04 de mar de 2005

Lei Nº 63, de 20/06/2005 — Visualizar PDF
Decreto n°63 de 20 de jun de 2005

Lei Nº 275, de 28/06/2005 — Visualizar PDF
Mudança de endereço da Câmara. 

Lei Nº 04, de 08/12/2005 — Visualizar PDF
Decreto n°04 de 2005