Decretos Legislativos de 2011

Lei Nº 01, de 11/10/2011 Visualizar PDF
Decreto n°01 de 11 de out de 2011

Lei Nº 01, de 11/10/2011 Visualizar PDF
PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 13 E 14 DE OUTUBRO DE 2011.

Lei Nº 002, de 22/10/2011 Visualizar PDF
Decreto legislativo n°02 de 2011

Lei Nº 02, de 22/10/2011 Visualizar PDF
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, MANOEL ANDRADE CAPUCHINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.