Leis Complementares de 2013

Lei Nº 54, de 06/02/2013 — Visualizar PDF
Modifica o anexo IV da lei complementar 1135 de 20 de nov de 1995, com as alterações realizadas pela lei nº36 de dez de 2008, revoga-se a lei nº16 de 30 de ago de 2007.

Lei Nº 57, de 23/12/2013 — Visualizar PDF
CRIA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO DO SERVIÇO NACIONAL DE EMPREGO - SINE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.