Transparência
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Ouvidoria
Lei Nº 311, de 31/05/2021 — Visualizar PDF
Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal de São João do Paraíso- REFIS/2021.
Lei Nº 314, de 31/05/2021 — Visualizar PDF
Altera o CAPUT do art.231 e inclui o artigo 231-A na lei complementar nº208, de 28 de dez de 2018- Código tributário municipal, e dá outras providências.
Lei Nº 301, de 13/07/2021 — Visualizar PDF
Declara de utilidade pública a associação mãe auxiliadora renascer.
Lei Nº 319, de 20/07/2021 — Visualizar PDF
Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº90 de 08 de out de 2015.