Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Lei Nº 22, de 14/03/2008 — Visualizar PDF
Autoriza a doação para a mitra diocesana de Janaúba de 01 terreno localizado no povoado de Boa Sorte.
Lei Nº 1382, de 24/04/2008 — Visualizar PDF
Cria os empregos públicos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias.
Lei Nº 30, de 30/12/2008 — Visualizar PDF
Regulamenta a lei nº06 de 28 de mar de 2005, que cria a guarda mirim municipal de SJP.