Projetos de Lei - Legislativo de 2003

Projetos de Lei - Legislativo - Nº 02/2003, de 27/11/2003 — Visualizar PDF
Altera a lei nº1139 de 13 de dez de 1995 que cria o conselho municipal de assistência social e o fundo municipal de assistência social e a lei nº18 de 17 de abr de 2001.

Projetos de Lei - Legislativo - Nº 01/2003, de 09/10/2003 — Visualizar PDF

Dispões sobre a revogação do projeto de lei nº24 de 23 de dez de 2002.