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Projetos de Lei - Legislativo - Nº 197/2018, de 26/07/2018 — Visualizar PDF
Ratifica nos termos da lei nº11.107, de 06/04/05, regulamentada pelo decreto federal nº6.017/07, o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multifinalitário do alto Rio Pardo- COMAR.