Transparência
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Ouvidoria
Projetos de Lei - Executivo - Nº 307/2020, de 06/04/2021 — Visualizar PDF
Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o art 212- A da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal, 14,113, de 23 de dez de 2020.
Projetos de Lei - Executivo - Nº 294/2020, de 14/08/2020 — Visualizar PDF
Define obrigação de pequeno valor para os fins que especifica, no âmbito do poder executivo do município de SJP MG.
Projetos de Lei - Executivo - Nº 293/2020, de 12/08/2020 — Visualizar PDF
Dispõe sobre a alteração do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multifinalitário da área mineira da SUDENE-CIMAMS altera a lei municipal nº70 de 31 de dez de 2014.