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01/2025 - PROMULGA O PROJETO DE LEI SANCIONADO TACITAMENTE, EM VIRTUDE SO SILÊNCIO DE SANÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA PREFEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPALE AR
PROMULGA O PROJETO DE LEI SANCIONADO TACITAMENTE, EM VIRTUDE SO SILÊNCIO DE SANÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA PREFEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPALE ARTIGOS 21, XIII E XXXVI; 198, I E II, DO REGIMENTO INTERNO.
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Arquivo: Ato_de_Promulgação_012025.pdf
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