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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

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LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Em vigor

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

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NORMA
Nº 509 Leis Complementares 15/05/2026 Executivo Em vigor

LEIS COMPLEMENTARES Nº 509, 15 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 90 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

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NORMA
Nº 516 Leis Ordinarias 04/05/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 516, 4 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2026, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.

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NORMA
Nº 514 Leis Complementares 04/05/2026 Executivo Em vigor

LEIS COMPLEMENTARES Nº 514, 4 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - REFIS/2026.

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NORMA
Nº 512 Leis Ordinarias 04/05/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 512, 4 DE MAIO DE 2026

INSTITUI O TÍTULO DE MESTRE DA FOLIA DE REIS, CRIA O DIA MUNICIPAL DA FOLIA DE REIS NO MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 510 Leis Ordinarias 17/04/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 510, 17 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA.

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NORMA
Nº 507 Leis Ordinarias 17/04/2026 Vereador Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 507, 17 DE ABRIL DE 2026

ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO TIAGO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 506 Leis Ordinarias 27/03/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 506, 27 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME - SEÇÃO DE MINAS GERAIS.

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Nº 505 Leis Ordinarias 26/02/2026 Vereador Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 505, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO RENASCER, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 504 Leis Ordinarias 26/02/2026 Executivo Em vigor

LEIS ORDINARIAS Nº 504, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO TIAGO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.

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