Detalhes da Norma

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, ÓRGÃO COLEGIADO, PERMANENTE CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE DEFESA DA MULHER, ÓRGÃO EQUIVALENTE RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA PÚBLICA PARA MULHERES, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR À MULHER O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA, MEDIANTE A FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO.