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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

LEIS COMPLEMENTARES Nº 514, 4 DE MAIO DE 2026

Nº 514 Leis Complementares 04/05/2026 Executivo Em vigor

Resumo

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - REFIS/2026.

Teor

Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de São João do Paraíso MG - REFIS/2026.

Arquivos

Arquivo da norma 17793668490.pdf
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