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Norma municipal

LEIS COMPLEMENTARES Nº 509, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 509 Leis Complementares 15/05/2026 Executivo Em vigor

Resumo

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 90 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

Teor

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 90 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

Arquivos

Arquivo da norma 1779365065536.pdf