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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

LEIS ORDINARIAS Nº 522, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 522 Leis Ordinarias 09/06/2026 Executivo Em vigor

Resumo

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

Teor

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026, DESTINADO A COBRIR DESPESAS E REPASSES A ENTIDADES COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA.