Norma municipal
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO ANTE-PROJETO E CONSEQUENTEMENTE, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, PARA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Resumo
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO ANTE-PROJETO E CONSEQUENTEMENTE, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, PARA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.