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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM, COBRADE, CONFORME IN/MI 01/2012, ESTIAGEM - 1.4.1.1.0.

Nº 226/2014 Decretos Legislativos 15/04/2014 Outros Em vigor

Resumo

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM, COBRADE, CONFORME IN/MI 01/2012, ESTIAGEM - 1.4.1.1.0.

Arquivos

Arquivo da norma Decreto_226-_15_04_2014.pdf
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