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Norma municipal

FICA DECRETADO QUE TODA DOCUMENTAÇÃO COM ULTILIZAÇÃO DE FOLHA TIMBRADAS DA CÂMARA MUNICIPAL, TERÁ VALIDADE DOCUMENTAL QUANDO, CARIMBADO E FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SETOR ADMINISTRATIVO E CONTENDO NÚMERO SEQUENCIAL.

Nº 10/2013 Decretos Legislativos 16/09/2013 Outros Em vigor

Resumo

FICA DECRETADO QUE TODA DOCUMENTAÇÃO COM ULTILIZAÇÃO DE FOLHA TIMBRADAS DA CÂMARA MUNICIPAL, TERÁ VALIDADE DOCUMENTAL QUANDO, CARIMBADO E FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SETOR ADMINISTRATIVO E CONTENDO NÚMERO SEQUENCIAL.

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Arquivo da norma Decreto_10-_16_09_2013.pdf