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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE setembro DE 2024, DEDICADO AO RECESSO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07 DE setembro DE 2024 "INDEPENDÊNCIA DO BRASIL".

Nº 10/2024 Decretos Legislativos 04/09/2024 Outros Em vigor

Resumo

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE setembro DE 2024, DEDICADO AO RECESSO DO FERIADO NACIONAL DO DIA 07 DE setembro DE 2024 "INDEPENDÊNCIA DO BRASIL".