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NORMA

Norma municipal

Acrescenta o art. 126-A e os paragrafos 1º,2º,3º, incissos I,II e III e paragrafo 4º a lei orgânica municipal e dá outras providências.

Nº 1/2017 Lei Organica 13/07/2017 Outros Em vigor

Resumo

Acrescenta o art. 126-A e os paragrafos 1º,2º,3º, incissos I,II e III e paragrafo 4º a lei orgânica municipal e dá outras providências.

Arquivos

Arquivo da norma 1-2017(1).pdf