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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº03 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERAÇÕES RELATIVAS AO ISSQN.

Nº 156/2017 Codigo Tributario 28/09/2017 Outros Em vigor

Resumo

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº03 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERAÇÕES RELATIVAS AO ISSQN.