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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
Lei Orgânica do Município de São João do Paraíso atualizada.
Modifica a lei municipal nº100 de 01 de abr de 2016 "Que autoriza o poder executivo municipal a conceder subvenções as associações comunitárias sem fins luvrativos".
Arquivo disponívelRevoga artigo.
Arquivo disponívelModifica os artigos 16,21,22,23 e 24 da lei orgânica municipal que passará a ter nova redação.
Arquivo disponívelAcrescenta letra ao artigo .
Arquivo disponívelEmenda supressiva a lei orgânica municipal 2016.
Arquivo disponívelEmenda modificativa à lei orgânica 2016.
Arquivo disponívelEmenda aditiva à lei orgânica.
Arquivo disponívelModifica a lei municipal nº17 de 30 de set de 2002.
Arquivo disponívelDispõe sobre a modificação de artigos da lei organica do municipio.
Arquivo disponívelDispõe sobre a modificação de artigos da lei orgânica do município de SJP e contém outras providências.
Arquivo disponível