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Lei Orgânica do Município de São João do Paraíso atualizada.

Nº 1/2022 Lei Organica 28/12/2022 Em vigor

Lei Orgânica do Município de São João do Paraíso atualizada.

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Nº 124/2017 Lei Organica - Outros Em vigor

Modifica a lei complementar municipal nº55 de 11 de mar de 2014

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