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NORMA

Norma municipal

Acrescenta o art. 126-A e os parágrafos 1º,2º e 3º, incisos I, II, e III e paragrafo 4º a lei orgânica municipal.

Nº 01/2017 Lei Organica 13/06/2017 Outros Em vigor

Resumo

Acrescenta o art. 126-A e os parágrafos 1º,2º e 3º, incisos I, II, e III e paragrafo 4º a lei orgânica municipal.

Arquivos

Arquivo da norma EMENDA_À_LEI_ORGÂNICA_Nº_01_DE_2017.pdf