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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre a atualização da organização da política de assistência social no município e define novos parâmetros para o conselho municipal de assistência social e para o fundo municipal de assitencia social.

Nº 75/2014 Lei Organica 17/11/2014 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a atualização da organização da política de assistência social no município e define novos parâmetros para o conselho municipal de assistência social e para o fundo municipal de assitencia social.