Norma municipal
Dispõe sobre as condições essenciais para a nomeação nos cargos de secretários municipais, ocupantes de cargos comissionários de confiança e de livre nomeação geral.
Resumo
Dispõe sobre as condições essenciais para a nomeação nos cargos de secretários municipais, ocupantes de cargos comissionários de confiança e de livre nomeação geral.