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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre as condições essenciais para a nomeação nos cargos de secretários municipais, ocupantes de cargos comissionários de confiança e de livre nomeação geral.

Nº 01/2012 Lei Organica 02/07/2012 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre as condições essenciais para a nomeação nos cargos de secretários municipais, ocupantes de cargos comissionários de confiança e de livre nomeação geral.