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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretária de estado do planejamento e coordenação geral do governo de MG.

Nº 10/2001 Lei Organica 02/03/2001 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretária de estado do planejamento e coordenação geral do governo de MG.