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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

EMENDA MODIF. - PRESERVAR PERMANENTEMENTE AS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL AO LONGO DAS NASCENTES DE CURSOS D'ÁGUA E RIOS.

Nº 01/2001 Lei Organica 07/05/2001 Outros Em vigor

Resumo

EMENDA MODIF. - PRESERVAR PERMANENTEMENTE AS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL AO LONGO DAS NASCENTES DE CURSOS D'ÁGUA E RIOS.

Arquivos

Arquivo da norma EMENDA_MODIFICATIVA_01-_07_05_2001.pdf
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