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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
Altera a lei complementar municipal nº158/2017 para alterar o vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias.
Arquivo disponívelAltera art. 4º da lei municipal nº201, de 07 de dez de 2018.
Arquivo disponívelEStima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019.
Arquivo disponívelAutoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de MG, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abasteciment...
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública a associação de desenvolvimento comunitário de São João do Paraíso- ADEC.
Arquivo disponívelDispõe acerca da tarifa fe esgoto cobrada pela concessionária do serviço público responsável no ambito de município de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelDispõe sobre o sistema municipal de cultura de São João do Paraíso, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento.
Arquivo disponívelRatifica nos termos da lei nº11.107, de 06/04/05, regulamentada pelo decreto federal nº6.017/07, o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multifinalitário do alto Rio Pardo- COMAR.
Arquivo disponívelDispõe sobre a proibição de apreensão de veiculos em blitiz, apreensão de veículos em Blitiz, em ração de não pagamento de IPVA no âmbito do município de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelAutoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2018.
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