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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.
Autoriza o município de São João do Paraíso MG a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia.
Arquivo disponívelAutoriza o município de São João do Paraíso a contratar com o de desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia.
Arquivo disponívelAltera a lei municipal nº70 de 31 de dez de 2014 para prorrogar a ratificação do protocolo de intenções bem como a autorização de participaçãp no consórcio intermunicipal multifinalitário da área muneira da SUDENE- CIMANS.
Arquivo disponívelDispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíeis no município.
Arquivo disponívelInstitui o fundo municipal de saúde.
Arquivo disponívelDenomina conjunto habitacional Ariston José de Lima.
Arquivo disponívelCria o fundo municipal de saneamento básico (DMSB) e o conselho municipal de saneamento básico do município de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelMODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1134 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2018.
Arquivo disponívelEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para p exercício de 2018.
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