DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO MUNICIPAL SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS D...
Arquivo disponívelCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA, À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DE OUTORGA DESTES SERVIÇOS.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA, À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DE OUTORGA DESTES SERVIÇOS.
Arquivo disponívelCRIA FUNÇÕES E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF E NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
CRIA FUNÇÕES E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF E NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Arquivo disponívelAUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA.
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA.
Arquivo disponívelModifica a lei nº1249 de 31 de ago de 2000 que cria o conselho de alimentação escolar.
Modifica a lei nº1249 de 31 de ago de 2000 que cria o conselho de alimentação escolar.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública o conselho municipal das associações comunitárias de SJP.
Declara de utilidade pública o conselho municipal das associações comunitárias de SJP.
Arquivo disponívelDispõe sobre a criação de programa de apoio financeiro à associação escola familia agricola do alto Rio pardo mantenedora da escola agrícola nova esperança.
Dispõe sobre a criação de programa de apoio financeiro à associação escola familia agricola do alto Rio pardo mantenedora da escola agrícola nova esperança.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública a associação da pastoral familiar de São João do Paraíso.
Declara de utilidade pública a associação da pastoral familiar de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelCria o programa social de regularização fundiária urbana do municipio.
Cria o programa social de regularização fundiária urbana do municipio.
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