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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
Dispõe sobre a criação de programa de apoio financeiro à associação escola familia agricola do alto Rio pardo mantenedora da escola agrícola nova esperança.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública a associação da pastoral familiar de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelCria o programa social de regularização fundiária urbana do municipio.
Arquivo disponívelAutoriza a doação para a companhia de saneamento de MG-COPASA/MG, lotes de terreno municipal de SJP.
Arquivo disponívelTorna definitiva a lotação dos servidores ocupantes de cargos de professor da rede municipal de ensino.
Arquivo disponívelCria plano municipal de saneamento do município de São João do Paraíso, abrangendo a sede do município e as localidades de lagoa da veada, baixa do Chico, roça do Mato, Baixa grande, Lagoa D'anta, Lagoinha, São Tiago, Esteira, Ver...
Arquivo disponívelAUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Arquivo disponívelAutoriza abertura de crédito suplementar.
Arquivo disponívelAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Arquivo disponívelAUTORIZA A AMERICAN TOMER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA, AO USO DE UMA ÁREA DE 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS) EM REGIME COMODATO, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES.
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