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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.

Nº 498/2025 Leis Ordinarias 16/12/2025 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.

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NORMA
Nº 58/2006 Leis Ordinarias 02/05/2006 Outros Em vigor

Autoriza transferência financeira.

Autoriza transferência financeira.

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NORMA
Nº 44/2006 Leis Ordinarias 18/04/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Santa Maria.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Santa Maria.

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NORMA
Nº 54/2006 Leis Ordinarias 31/03/2006 Outros Em vigor

Aprova Plano decenal municipal de educação de São João do Paraíso.

Aprova Plano decenal municipal de educação de São João do Paraíso.

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NORMA
Nº 57/2006 Leis Ordinarias 30/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da faz. Mimoso.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da faz. Mimoso.

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NORMA
Nº 56/2006 Leis Ordinarias 24/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos moradores de Mandacaru.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos moradores de Mandacaru.

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NORMA
Nº 55/2006 Leis Ordinarias 24/03/2006 Outros Em vigor

Dispõe sobre criação de APP- Área de preservação permanecentes no município de SJP.

Dispõe sobre criação de APP- Área de preservação permanecentes no município de SJP.

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NORMA
Nº 53/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunidades reunidas do Angicão.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunidades reunidas do Angicão.

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NORMA
Nº 52/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Boa Vista.

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Boa Vista.

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NORMA
Nº 51/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Barreira.

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Barreira.

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NORMA
Nº 50/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Concede autorização de curso de água.

Concede autorização de curso de água.

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