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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

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NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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Leis Ordinarias

764 norma(s) encontrada(s)
NORMA
Nº 61/2006 Leis Ordinarias 01/06/2006 Outros Em vigor

Autoriza doação e cessão de direitos possessórios.

Autoriza doação e cessão de direitos possessórios.

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NORMA
Nº 60/2006 Leis Ordinarias 30/05/2006 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DOS ANJICOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DOS ANJICOS.

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NORMA
Nº 59/2006 Leis Ordinarias 25/05/2006 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CANTO DE FOGO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CANTO DE FOGO.

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NORMA
Nº 58/2006 Leis Ordinarias 02/05/2006 Outros Em vigor

Autoriza transferência financeira.

Autoriza transferência financeira.

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NORMA
Nº 44/2006 Leis Ordinarias 18/04/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Santa Maria.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Santa Maria.

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NORMA
Nº 54/2006 Leis Ordinarias 31/03/2006 Outros Em vigor

Aprova Plano decenal municipal de educação de São João do Paraíso.

Aprova Plano decenal municipal de educação de São João do Paraíso.

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NORMA
Nº 57/2006 Leis Ordinarias 30/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da faz. Mimoso.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da faz. Mimoso.

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NORMA
Nº 56/2006 Leis Ordinarias 24/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos moradores de Mandacaru.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos moradores de Mandacaru.

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NORMA
Nº 55/2006 Leis Ordinarias 24/03/2006 Outros Em vigor

Dispõe sobre criação de APP- Área de preservação permanecentes no município de SJP.

Dispõe sobre criação de APP- Área de preservação permanecentes no município de SJP.

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NORMA
Nº 53/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunidades reunidas do Angicão.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunidades reunidas do Angicão.

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