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Normas municipais

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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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Leis Ordinarias

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NORMA
Nº 18/2005 Leis Ordinarias 16/05/2005 Outros Em vigor

Dispõe sobre a criação da coordenadoria de vigilância sanitária.

Dispõe sobre a criação da coordenadoria de vigilância sanitária.

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NORMA
Nº 15/2005 Leis Ordinarias 16/05/2005 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano a APAE SJP.

Autoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano a APAE SJP.

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NORMA
Nº 13/2005 Leis Ordinarias 16/05/2005 Outros Em vigor

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade do distrito de Boa Sorte.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade do distrito de Boa Sorte.

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NORMA
Nº 12/2005 Leis Ordinarias 16/05/2005 Outros Em vigor

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de São Tiago II.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de São Tiago II.

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NORMA
Nº 11/2005 Leis Ordinarias 16/05/2005 Outros Em vigor

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DE BAIXA DO CHICO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DE BAIXA DO CHICO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

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NORMA
Nº 14/2005 Leis Ordinarias 09/05/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária do conjunto habitacional ''casas popularea''.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária do conjunto habitacional ''casas popularea''.

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NORMA
Nº 10/2005 Leis Ordinarias 02/05/2005 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR.

DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR.

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NORMA
Nº 09/2005 Leis Ordinarias 02/05/2005 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAIS DE PORCOS E PITEIRA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAIS DE PORCOS E PITEIRA.

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NORMA
Nº 07/2005 Leis Ordinarias 18/04/2005 Outros Em vigor

ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DE SERVIÇO DE MOTO-TÁXI.

ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DE SERVIÇO DE MOTO-TÁXI.

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NORMA
Nº 06/2005 Leis Ordinarias 18/04/2005 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM E DA GUARDA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM E DA GUARDA MUNICIPAL.

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