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Legislação Municipal

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NORMA

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LEIS ORDINARIAS Nº 519, 9 DE JUNHO DE 2026

Nº 519 Leis Ordinarias 09/06/2026 Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ARGOLA.

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Leis Ordinarias

764 norma(s) encontrada(s)

NORMA

Nº 1188/1997 Leis Ordinarias 29/08/1997 Outros Em vigor

Cria fundo municipal de Habitação.

Cria fundo municipal de Habitação.

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NORMA

Nº 1187/1997 Leis Ordinarias 29/08/1997 Outros Em vigor

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

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NORMA

Nº 1190/1997 Leis Ordinarias 29/08/1997 Outros Em vigor

Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital, aquisição de equipamentos e da providências.

Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital, aquisição de equipamentos e da providências.

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NORMA

Nº 1189/1997 Leis Ordinarias 29/08/1997 Outros Em vigor

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998.

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NORMA

Nº 1191/1997 Leis Ordinarias 29/08/1997 Outros Em vigor

Aprova o plano plurianual do municipio para o triênio 198/2000.

Aprova o plano plurianual do municipio para o triênio 198/2000.

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NORMA

Nº 1185/1997 Leis Ordinarias 18/08/1997 Outros Em vigor

Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do municipio de SJP.

Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do municipio de SJP.

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NORMA

Nº 1184/1997 Leis Ordinarias 18/08/1997 Outros Em vigor

Autoriza abertura do loteamento denominado Morada do Sol na zona urbana desta cidade.

Autoriza abertura do loteamento denominado Morada do Sol na zona urbana desta cidade.

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NORMA

Nº 1183/1997 Leis Ordinarias 27/06/1997 Outros Em vigor

Dispõe sobre retificação da lei nº1164 de 10 de abril de 1997.

Dispõe sobre retificação da lei nº1164 de 10 de abril de 1997.

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NORMA

Nº 1182/1997 Leis Ordinarias 17/06/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da Faz. Morada Nova.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da Faz. Morada Nova.

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NORMA

Nº 1177/1997 Leis Ordinarias 17/06/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação de desenvolvimento comunitário de água branca.

Declara de utilidade pública municipal a associação de desenvolvimento comunitário de água branca.

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