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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênio em geral a secretária de estado do planejamento e coordenação geral do governo do estado de MG.
Arquivo disponívelAutoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretaria de estado de trabalho e ação social.
Arquivo disponívelAutoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretaria de estado da saúde do governo do estado de MG.
Arquivo disponívelAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS EM GERAL COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Arquivo disponívelAutoriza o chefe do poder executivo municipal a assinar em geral convênios com a secretaria de estado da agricultura, pecuária e abastecimento, do governo do estado de MG.
Arquivo disponívelAutoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretaria de estado da segurança pública do governo do estado de MG.
Arquivo disponívelAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA D'ÁGUA DA COPASA/MG.
Arquivo disponívelCRIA PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelAutoriza doação de terreno ao estado de MG com destinação à construção das dependências da delegacia de polícia e cadeia pública.
Arquivo disponívelDispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural- CMDR.
Arquivo disponível