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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 E 21 DE JUNHO DE 2024, DEDICADO AO RECESSO DO FERIADO MUNICIPAL "DIA DE SÃO JOÃO BATISTA" E DAS FESTIVIDADES JUNINAS.
Arquivo disponívelALTERA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ DO DISTRITO DE BOA SORTE DO PARAÍSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelINSTITUI A SEMANA DO AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG.
Arquivo disponívelALTERA A LEI MUNICIPAL N° 423, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2024, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, ALÉM DE CONTER OUT...
Arquivo disponívelALTERA A LEI MUNICIPAL N° 389, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Arquivo disponívelDISPÓE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DO DISTRITO DE MANDACARU DO PARAÍSO.
Arquivo disponívelALTERA A LEI N° 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelDECRETA O CANCELAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE QUARTA-FEIRA DIA 29 DE MAIO DE 2024 ÀS 19H.
Arquivo disponívelREGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Arquivo disponívelNOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO.
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