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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA
Nº 1183/1997 Leis Ordinarias 27/06/1997 Outros Em vigor

Dispõe sobre retificação da lei nº1164 de 10 de abril de 1997.

Dispõe sobre retificação da lei nº1164 de 10 de abril de 1997.

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NORMA
Nº 1182/1997 Leis Ordinarias 17/06/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da Faz. Morada Nova.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da Faz. Morada Nova.

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NORMA
Nº 1177/1997 Leis Ordinarias 17/06/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação de desenvolvimento comunitário de água branca.

Declara de utilidade pública municipal a associação de desenvolvimento comunitário de água branca.

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NORMA
Nº 78/1997 Resolocoes 12/06/1997 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG EXERCÍCIO DE 1988 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG EXERCÍCIO DE 1988 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 1180/1997 Leis Ordinarias 02/06/1997 Outros Em vigor

Dispõe sobre a alienação na bolsa de valores, as ações ordinárias e preferenciais da TELEMIG S. A., telecomunicações de MG.

Dispõe sobre a alienação na bolsa de valores, as ações ordinárias e preferenciais da TELEMIG S. A., telecomunicações de MG.

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NORMA
Nº 1179/1997 Leis Ordinarias 02/06/1997 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CISNORTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CISNORTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS.

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NORMA
Nº 1178/1997 Leis Ordinarias 02/06/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Veraldino José Dias.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Veraldino José Dias.

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NORMA
Nº 1176/1997 Leis Ordinarias 09/05/1997 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Francisco Assis de Moura.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Francisco Assis de Moura.

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NORMA
Nº 1175/1997 Leis Ordinarias 09/05/1997 Outros Em vigor

Cria conselho de alimentação escolar.

Cria conselho de alimentação escolar.

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NORMA
Nº 1174/1997 Leis Ordinarias 25/04/1997 Outros Em vigor

Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretaria de estado da educação do governo de MG.

Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretaria de estado da educação do governo de MG.

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