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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

Nº 417/2024 Leis Ordinarias 07/05/2024 Outros Em vigor

Resumo

REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.