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NORMA

Norma municipal

REGULAMENTA O DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13 FERIAS.) E DE FÉRIAS.

Nº 450/2024 Leis Ordinarias 26/12/2024 Outros Em vigor

Resumo

REGULAMENTA O DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13 FERIAS.) E DE FÉRIAS.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_450_26_12_2024.pdf