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Norma municipal

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, LOCALIZADO NO BAIRRO RENASCER, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.

Nº 475/2025 Leis Ordinarias 16/07/2025 Outros Em vigor

Resumo

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, LOCALIZADO NO BAIRRO RENASCER, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.

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Arquivo da norma Lei_475_16-07-2025.pdf