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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRINHA, MUQUÉM, PALMEIRA, BARREIRO, AREIÃO, BOA SORTE DO PARAÍSO, ESTIVA, MANDACARU, MARAVILHA, TABOLEIRO ALTO, TABOQUINHA E VEADINHA, DO MUNICÍPIO, APROVA O PLANO MU

Nº 483/2025 Leis Ordinarias 12/09/2025 Outros Em vigor

Resumo

AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE BARRINHA, MUQUÉM, PALMEIRA, BARREIRO, AREIÃO, BOA SORTE DO PARAÍSO, ESTIVA, MANDACARU, MARAVILHA, TABOLEIRO ALTO, TABOQUINHA E VEADINHA, DO MUNICÍPIO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.