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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

REVOGA A LEI Nº 190, DE 12 DE ABRIL DE 2028, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN, SEÇÃO DE MINAS GERAIS - ABO/MG.

Nº 487/2025 Leis Ordinarias 25/09/2025 Outros Em vigor

Resumo

REVOGA A LEI Nº 190, DE 12 DE ABRIL DE 2028, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN, SEÇÃO DE MINAS GERAIS - ABO/MG.