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Norma municipal

ALTERA A LEI Nº 019 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG PARA REVOGAR INCISO X DO ARTIGO 1º.

Nº 489/2025 Leis Ordinarias 25/09/2025 Outros Em vigor

Resumo

ALTERA A LEI Nº 019 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG PARA REVOGAR INCISO X DO ARTIGO 1º.

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