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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

LEIS ORDINARIAS Nº 512, 4 DE MAIO DE 2026

Nº 512 Leis Ordinarias 04/05/2026 Executivo Em vigor

Resumo

INSTITUI O TÍTULO DE MESTRE DA FOLIA DE REIS, CRIA O DIA MUNICIPAL DA FOLIA DE REIS NO MUNICÍPIO.

Teor

Fica instituído o título honorífico de Mestre da Folia de Reis.