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NORMA

Norma municipal

LEIS ORDINARIAS Nº 515, 15 DE MAIO DE 2026

Nº 515 Leis Ordinarias 15/05/2026 Executivo Em vigor

Resumo

DISPÕE SOBRE A DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO.

Teor

Fica desafetado de sua destinação originária de bem de uso comum do, passando à categoria de bem dominical, o imóvel de propriedade Municipal denominado Barra da Mutuca e Lagoa Grande - parte 02.

Arquivos

Arquivo da norma 17793670197222.pdf