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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Nº 306/2021 Leis Ordinarias 03/05/2021 Outros Em vigor

Resumo

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°306_de_03_de_maio_de_2021.pdf
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