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NORMA

Norma municipal

Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o art 212- A da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal, 14,

Nº 307/2021 Leis Ordinarias 03/05/2021 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o art 212- A da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal, 14,113, de 23 de dez de 2020.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°307_de_03_de_maio_de_2021.pdf