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NORMA

Norma municipal

Inclui o parágrafo único no art 1º da lei municipal nº03 de 14 de mar de 2005, para definir quantitativo máximo de permissões para prestação do serviço de transporte individual da passageiros por meio de táxi, no ambito do municipio.

Nº 244/2019 Leis Ordinarias 29/11/2019 Outros Em vigor

Resumo

Inclui o parágrafo único no art 1º da lei municipal nº03 de 14 de mar de 2005, para definir quantitativo máximo de permissões para prestação do serviço de transporte individual da passageiros por meio de táxi, no ambito do municipio.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°244,_de_29_de_nov_de_2019_.pdf